Nossos advogados Ilse Salazar Andriotti e Leonardo da Rocha Sá publicaram artigo no JOTA intitulado “Portaria PGFN 95/25 é positiva, mas ainda apresenta lacunas”.
No texto, eles analisam a regulamentação da dispensa de garantia judicial e apontam que, embora represente um avanço, a norma ainda carece de definições mais precisas.
Na visão deles, questões como os critérios para concessão e a extensão da aplicabilidade geram incertezas que podem comprometer a segurança jurídica dos contribuintes.
Leia o artigo na íntegra: https://www.jota.info/artigos/portaria-pgfn-95-25-e-positiva-mas-ainda-apresenta-lacunas
