Nosso advogado Pedro Brescinani participou de matéria da Revista Petrus sobre a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de elevar o ICMS de combustíveis.

Segundo a revista, a deliberação de aumentar as alíquotas do imposto sobre a gasolina, o diesel e o gás de cozinha (GLP) reacendem a preocupação com o aumento de preços e seu efeito cascata na economia. 

Pedro explica que o aumento tem como base o artigo 3º, V, da Lei Complementar 192/2022, que permite aos estados e ao Distrito Federal fixar as alíquotas do chamado ICMS monofásico.

Mas, ainda que a decisão tenha base legal, a essencialidade dos combustíveis pode abrir margem para discussões no âmbito judicial. Pedro avalia que é “possível que haja discussões no Judiciário sobre a necessidade de aplicação de alíquotas menores, considerando a essencialidade desses produtos e tendo por base a comparação com os percentuais aplicados nas demais operações sujeitas ao imposto.”

Para ler a matéria completa, acesse: https://revistapetrus.com.br/2025/09/decisao-do-confaz-eleva-icms-de-combustiveis-e-especialistas-preveem-alta-de-precos-e-impacto-na-economia/