Nossa sócia Camila Abrunhosa Tapias deu duas entrevistas para o Valor Econômico e uma para o BM&C News falando sobre a aprovação pela Câmara dos Deputados do principal projeto de regulamentação do novo sistema tributário sobre o consumo (PLP 68/2024), ocorrida ontem (10/7).
A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, incluiu remédios na lista de produtos com imposto reduzido, ampliando itens da cesta básica nacional e o cashback nas contas de água, luz e esgoto.
Na visão de Camila, não há como garantir o cumprimento do teto de 26,5% da alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), nem como garantir que ele não seja ultrapassado, mas a alteração de uma lei complementar é mais complexa.
Ela destacou ainda a previsão, que já constava em versão anterior do texto, de que qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação da CBS ou do IBS deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, da alíquota de referência da CBS e das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS, de modo a preservar a arrecadação das esferas federativas.
Para saber mais, leia as matérias abaixo:
Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e inclui carnes, queijo e sal na cesta básica (Valor Econômico): https://lnkd.in/dTSdjQ6e
Tributaristas divergem sobre efeitos de mudanças no parecer na alíquota do IVA (Valor Econômico): https://lnkd.in/dEHMBcan
Plenário começa a discutir primeiro texto de regulamentação da reforma tributária (BM&C News): https://lnkd.in/dUgyKKHU
