Nossa sócia Camila Tapias publicou artigo no JOTA intitulado “Fiscalização e contencioso administrativo do IBS à luz do PLP 108”.
No texto, ela fala sobre a necessidade de reconsiderar toda a proposta de estruturação da fiscalização e de solução de conflitos administrativos tanto do IBS (PLP 108) quanto da CBS (PLP 68).
Em sua opinião, é imprescindível a criação de um modelo que contemple a centralização dessas atividades para os novos tributos, sob pena de comprometer os objetivos de segurança jurídica, simplicidade e eficiência da nossa reforma tributária do consumo.
Leia o artigo na íntegra: https://beta.jota.info/noticia/fiscalizacao-e-contencioso-administrativo-do-ibs-a-luz-do-plp-108
