Ontem (17/12), a Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o PLP 68/2024, o principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária. Após as alterações promovidas pelo Senado Federal, o texto foi submetido novamente à análise dos deputados e aprovado em sua versão final. Agora, segue para sanção presidencial por Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre as principais mudanças realizadas pela Câmara, destacam-se:
– Reduções de alíquota: retirada do saneamento, veterinária, água mineral, biscoitos e bolachas do regime de redução de 60% de alíquota;
– Imposto Seletivo: reinclusão das bebidas açucaradas no campo de incidência do Imposto Seletivo (IS) e restabelecimento de critérios para a aplicação de alíquotas sobre veículos;
– Substituição tributária: retirada do regime de substituição tributária previsto no texto aprovado pelo Senado;
– Medicamentos: definição dos medicamentos sujeitos à alíquota zero, contando os demais com redução de 60% da alíquota geral;
Essa aprovação representa um marco na trajetória da tão esperada Reforma Tributária do consumo, promovendo importantes avanços na simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro.
Seguiremos acompanhando de perto os próximos passos dessa importante agenda!
