Em entrevista ao Valor Econômico, nossa sócia Ana Cláudia Utumi falou sobre a análise que o Congresso Nacional terá de fazer de toda a regulamentação das novas regras da reforma tributária.
Segundo a matéria, estima-se que pelo menos 71 pontos precisem ser detalhados em lei complementar. Os técnicos da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária trabalham com a expectativa inicial de três leis: uma para os novos tributos, outra para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma terceira para o Imposto Seletivo.
Na visão de Ana, o sistema de créditos e restituição, o funcionamento do comitê gestor e a amplitude do rol de produtos com tributação favorecida estão entre os temas que mais preocupam as empresas em relação ao novo sistema tributário e que devem ser prioridade nas definições que deverão ser feitas pelas leis complementares.
“Essa sistemática do creditamento e da restituição de créditos é muito importante considerando a promessa da simplicidade e do crescimento econômico. Não é tendo dinheiro parado na mão do Fisco que mais gente vai se entusiasmar em investir no Brasil e em fazer economia avançar”, diz.
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