Nossa sócia Ana Cláudia Utumi concedeu entrevista ao site Seu Dinheiro falando sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que na última quarta-feira (11) formou maioria para isentar os planos de previdência privada PGBL e VGBL do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
Em seus votos, porém, os ministros do Supremo estão considerando que, como produtos de natureza securitária, os PGBLs e VGBLs de fato não devem ficar sujeitos ao imposto sobre heranças.
Ana explica que “se algum estado questionar a falta de pagamento, o contribuinte terá a seu favor a decisão do STF de que essa cobrança é inconstitucional. Ainda que o estado tente cobrar esses valores, vai perder na Justiça”.
“Do ponto de vista judicial, o STF agora declara inconstitucionalidade, e do ponto de vista de nova legislação, o Congresso também não deixou passar”, comenta ela.
Leia na íntegra: https://www.seudinheiro.com/2024/financas-pessoais/stf-forma-maioria-para-isentar-pgbl-e-vgbl-de-itcmd-o-imposto-sobre-herancas-apos-morte-do-titular-julw/
