Nossa sócia Camila Abrunhosa Tapias publicou artigo no JOTA em parceria com as advogadas Ariane Costa Guimarães e Alice Marinho intitulado “Reforma tributária, GT 18 e a regulamentação do Comitê Gestor do IBS”.
No texto, elas dão continuidade à série de artigos publicados anteriormente pelo grupo Mulheres no Tributário no JOTA, após a promulgação da Emenda Constitucional 132 (EC 132/23), onde o Ministério da Fazenda estabeleceu a criação de Grupos Técnicos (GT) especializados para orientar a elaboração dos novos projetos de lei complementar tendentes a regulamentar a reforma tributária do consumo.
Considerando os trabalhos desenvolvidos pelo Mulheres no Tributário no âmbito do GT 18, voltado à regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), elas entendem que as regras a serem abordadas na lei complementar devem considerar a garantia de algumas premissas básicas.
Entre elas, destacam a representatividade igualitária aos Estados e principalmente aos Municípios de todas as regiões do país; a paridade de gênero dos membros do Comitê Gestor; a participação da sociedade civil nos seus órgãos; e a edição de regras claras quanto ao seu papel na uniformização da interpretação e aplicação da legislação do imposto.
Leia o artigo na íntegra: https://lnkd.in/dvj5Zmt2
