Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nossa sócia Ana Cláudia Utumi, comentou sobre a aplicação de modelos internacionais que o governo brasileiro estuda para desenhar o cashback do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Segundo a matéria, o governo tem reforçado que a reforma tributária será decidida pelo Congresso. A ideia é que um novo texto seja elaborado com base na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e na PEC 110/2019. As duas propostas estabelecem cashback.
Para a aprovação da devolução do imposto, de acordo com Ana, não é obrigatório incluir a questão na PEC. “Mas seria importante colocar que um dos princípios basilares da nova tributação é que parte do IBS arrecadado seja usado para subsidiar consumidores de baixa renda.”
Dessa maneira, segundo ela, o que se determinar de restituição pelo cashback terá uma base legal para assegurar que, sendo um subsídio, não é necessário atrelar tais valores à redução de gastos ou aumento de receita específico. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, todo gasto que se tem depende de uma contrapartida por aumento de receita ou redução de despesa.
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