O informativo de Utumi Advogados tem como propósito trazer atualidades legislativas, decisões e discussões tributárias relevantes. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos sobre os temas abaixo.

Período: 5 a 12 de novembro

GOVERNO FEDERAL
Medida Provisória nº 1.399/2026: novas regras do imposto seletivo

Em 4 de novembro de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo aplicáveis ao ano-calendário de 2027.

A medida produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 e disciplina, entre outros pontos, a forma de cálculo do tributo, as alíquotas aplicáveis a cada setor, as hipóteses de alíquota zero e de não incidência, o regime transitório de 2027, as importações e a apuração assistida pela Receita Federal. 

Implementação gradual do Imposto Seletivo

A Medida Provisória adota um Regime de Implementação Gradual do Imposto Seletivo, com o objetivo de assegurar estabilidade regulatória e segurança jurídica, prevenir danos à saúde e ao meio ambiente e preservar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessas matérias.

Para fins de classificação dos produtos, será utilizada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022. 

Quando começa a cobrança?

Embora tenha entrado em vigor na data de sua publicação, a Medida Provisória produzirá efeitos somente a partir de 2 de fevereiro de 2027, em observância à anterioridade nonagesimal.

A medida permanecerá em vigor até o início dos efeitos da futura lei que disciplinará as alíquotas aplicáveis a partir de 2028. O Poder Executivo deverá encaminhar o respectivo projeto de lei ao Congresso Nacional até 31 de maio de 2027. 

Como será calculada a alíquota?

Para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, a alíquota do Imposto Seletivo resultará da multiplicação de dois elementos:

Alíquota inicial × fator de conversão = alíquota final

A alíquota inicial será definida de acordo com o produto. O fator de conversão busca compensar os efeitos da exclusão do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins da base de cálculo do Imposto Seletivo. 

Alíquotas para bebidas açucaradas e alcoólicas

As alíquotas finais previstas para 2027 variam conforme o produto:

• Bebidas açucaradas: 2,6%;
• Cervejas de malte: 4,2%;
• Vinhos e outras bebidas das posições 22.04 e 22.06: 8%;
• Vermutes e bebidas da posição 22.05: 12%;
• Vinhos da madeira, do porto e de xerez: 16%;
• Bebidas com teor alcoólico superior a 14% do código 2206.00.90: 16%;
• Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% do código 2208.90.00: 16%;
• Rum e aguardentes de cana: 20%;
• Demais bebidas alcoólicas da posição 22.08: 24%. 

Alíquotas para produtos fumígenos

Os cigarros e as cigarrilhas especificados na Medida Provisória ficarão sujeitos à alíquota de 66,7%, além de uma alíquota específica de R$ 3,50 por vintena.

Para os demais produtos fumígenos classificados nas posições 24.01 a 24.04, a alíquota final será de 37,5%. 

Alíquotas para aeronaves e embarcações

As aeronaves da posição 88.02, com exceção do código 8802.60.00, ficarão sujeitas à alíquota final de 6,8%.

Para as embarcações:

• Barcos a motor da subposição 8903.3: 12%;
• Demais embarcações de recreio ou esporte a motor: 7,8%. 

Veículos: alíquota-base e critérios de sustentabilidade

Os veículos da posição 87.03 terão alíquota-base de 6,3%, enquanto determinadas categorias de veículos destinados ao transporte de carga terão alíquota-base de 3,9%.

Sobre essas alíquotas serão aplicados ajustes, em pontos percentuais, conforme cinco critérios:

• fonte de energia e tecnologia de propulsão;
• eficiência energética;
• potência do sistema de propulsão;
• desempenho estrutural e tecnologias assistivas; e
• reciclabilidade veicular. 

Impacto dos critérios sobre os veículos

Para os veículos da posição 87.03, a aplicação conjunta dos cinco critérios poderá resultar em ajustes entre menos 9,15 e mais 18,50 pontos percentuais sobre a alíquota-base.

Para as demais categorias de veículos abrangidas pela medida, os ajustes poderão variar entre menos 7,25 e mais 5,50 pontos percentuais. Após os ajustes, a alíquota inicial será multiplicada pelo fator de conversão de 1,21. 

Hipóteses de alíquota zero

A Medida Provisória reduz a zero as alíquotas do Imposto Seletivo nas seguintes hipóteses:

• veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista;
• veículos adquiridos por motoristas profissionais para utilização na categoria de aluguel;
• veículos com registro de versão sustentável e que cumpram cumulativamente os requisitos legais;
• embarcações movidas exclusivamente por motor elétrico ou outra tecnologia sem emissão direta de dióxido de carbono; e
• aeronaves cujo principal meio de propulsão não produza emissão direta de dióxido de carbono. 

Hipóteses de não incidência

O Imposto Seletivo não incidirá sobre:

• caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg; e
• veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

As picapes não são consideradas caminhões para essa finalidade, independentemente do respectivo peso bruto total. 

Regime transitório para produtos fumígenos

Até 31 de dezembro de 2027, o valor de referência dos produtos fumígenos corresponderá:

• a 15% do preço de venda no varejo, para os produtos com preço tabelado; ou
• ao valor líquido de venda, excluídos ICMS, CBS e IBS, na primeira operação entre partes não relacionadas, para os produtos sem preço tabelado.

Durante esse período, as alíquotas específicas aplicáveis aos produtos fumígenos serão reduzidas a zero, com exceção dos cigarros e das cigarrilhas. 

Alíquota zero no regime transitório

Até o final de 2027, também serão reduzidas a zero as alíquotas aplicáveis:

• a determinados automóveis e aeronaves previstos nas Notas Complementares da TIPI;
• a determinadas hipóteses de aquisição ou arrendamento de aeronaves e embarcações; e
• aos bens minerais extraídos.

Em uma das hipóteses específicas de aquisição ou arrendamento de aeronaves, a redução será de 50%, em vez de alíquota zero. 

Benefício para pequenos produtores de bebidas alcoólicas

Os pequenos produtores cujo volume total de fornecimento não ultrapasse 250 mil litros de álcool terão redução da alíquota ad valorem:

• 40%, para produção de até 50 mil litros;
• 20%, para produção superior a 50 mil e até 125 mil litros;
• 10%, para produção superior a 125 mil e até 250 mil litros.

O benefício alcança cervejarias, vinícolas, produtores de licores, destilarias, associações e cooperativas que cumpram os requisitos estabelecidos pela medida. 

Imposto Seletivo na importação

Na importação, a alíquota ad valorem será calculada pela multiplicação da alíquota aplicável ao bem por um fator de ajuste, que será utilizado cumulativamente com o fator de conversão.

Os fatores inicialmente previstos são:

• 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves;
• 1,45 para bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas;
• 1,00 para os demais produtos. 

Redução do fator de ajuste

O Poder Executivo poderá reduzir os fatores de ajuste da importação, observado o limite mínimo de 1,00, com base em estimativas da margem bruta média dos respectivos setores econômicos elaboradas pela Receita Federal.

Para determinados produtos fumígenos, o fator permanecerá em 1,00, sem possibilidade de redução. 

Diferimento e lojas francas

O diferimento do pagamento do Imposto Seletivo poderá alcançar o imposto devido na importação dos bens sujeitos à sua incidência, quando atendidos os requisitos previstos na Lei Complementar nº 214/2025.

Nos regimes aduaneiros especiais de loja franca, a suspensão do imposto incidente na importação ou na aquisição no mercado interno será convertida em alíquota zero no momento da venda do bem, observados os limites e as condições da legislação aduaneira. 

Cancelamento de documento fiscal

Nos casos de cancelamento de documento fiscal relativo a uma operação tributada, o contribuinte terá direito ao abatimento do Imposto Seletivo incidente sobre a operação.

O abatimento poderá ser realizado no período em que ocorrer o cancelamento ou nos períodos subsequentes, inclusive quando o imposto já tiver sido apurado, declarado ou recolhido, conforme futura regulamentação. 

Apuração assistida pela Receita Federal

A Receita Federal poderá apresentar ao contribuinte uma apuração assistida do saldo do Imposto Seletivo.

Nesse caso, a apuração do contribuinte será realizada mediante ajustes na proposta apresentada pela Receita. A confirmação ou a realização de ajustes implicará confissão de dívida e constituição do crédito tributário. 

Ausência de manifestação do contribuinte

Caso o contribuinte não se manifeste sobre a apuração assistida no prazo legal, o saldo apresentado pela Receita Federal será presumido correto e considerado constituído.

A constituição do saldo não impede que a fiscalização realize posteriormente o lançamento de ofício de eventuais diferenças. 

Plataforma eletrônica e integração sistêmica

As informações relativas à apuração e ao pagamento do Imposto Seletivo serão disponibilizadas em plataforma eletrônica administrada pela Receita Federal.

O acesso aos mecanismos mínimos de integração sistêmica para envio e recebimento de dados será gratuito. Transações que ultrapassem o conjunto mínimo poderão ser disponibilizadas mediante ressarcimento dos custos, conforme regulamentação. 

Formas de extinção dos débitos

Os débitos do Imposto Seletivo poderão ser extintos por:

1. pagamento realizado pelo contribuinte;
2. recolhimento na liquidação financeira da operação;
3. pagamento efetuado pelo responsável tributário;
4. abatimento dos valores relativos às devoluções; e
5. compensação nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996. 

Próximos passos

A Medida Provisória nº 1.399/2026 será submetida à apreciação do Congresso Nacional e ainda dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo em relação a diferentes aspectos operacionais.

Também deverá ser apresentado, até 31 de maio de 2027, o projeto de lei com as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. 

A equipe do Utumi Advogado seguirá acompanhando os desdobramentos da regulamentação da medida provisória e permanece à disposição para esclarecimentos.

STF
Manutenção do adicional de 2% de ICMS destinado a fundo de combate à pobreza

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a cobrança do adicional de 2% de ICMS incidente sobre serviços de TV por assinatura prestados pela Sky Serviços de Banda Larga, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecomp) de Mato Grosso do Sul. A decisão foi proferida no ARE 1.493.655.

Por unanimidade, o STF rejeitou os embargos apresentados pela empresa quanto à pretensão de afastar a cobrança, acolhendo-os apenas para esclarecer os efeitos da Lei Complementar (LC) nº 194/2022 sobre a controvérsia.

A discussão envolvia fatos geradores ocorridos entre 2011 e 2014. Segundo o relator, ministro Flávio Dino, a classificação dos serviços de comunicação como essenciais pela LC 194/2022 não produz efeitos retroativos e, portanto, não afasta o adicional de ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza relativamente a fatos geradores anteriores à entrada em vigor da lei.

A LC 194/2022 alterou o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir para estabelecer que combustíveis, gás natural, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo são bens e serviços essenciais e indispensáveis. Com isso, Estados e Distrito Federal ficaram impedidos de tratá-los como supérfluos e de submetê-los, em razão dessa classificação, a alíquotas de ICMS superiores às aplicáveis às operações em geral.

No julgamento, contudo, o STF ressaltou que essa alteração legislativa não pode ser utilizada para afastar adicional incidente sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 194/2022. Conforme destacou o ministro Flávio Dino, “a controvérsia tem essa delimitação temporal, portanto não se cuida de fato gerador posterior à LC 194/2022”.

O entendimento se alinha à orientação do STF sobre os adicionais de ICMS destinados aos Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza. No RE 592.152 (Tema de Repercussão Geral nº 1.305/STF), a Corte Suprema reconheceu que os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal foram validados pela Emenda Constitucional nº 42/2003.

Assim, a decisão não representa, de forma ampla, autorização para incidência do adicional de 2% sobre serviços de comunicação após a LC 194/2022. O ponto central do julgamento está na delimitação temporal: no caso da Sky, os fatos geradores ocorreram entre 2011 e 2014, razão pela qual a posterior classificação desses serviços como essenciais não poderia retroagir para afastar a cobrança.

JF/SP
Aplicação de alíquotas progressivas à retenção mensal de IR/fonte sobre dividendos

A 1ª Vara Federal de Botucatu/SP afastou a retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos, determinando a aplicação de alíquotas progressivas de retenção do imposto. 

A Lei n º 15.270/2025 estabeleceu a tributação mínima do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPFM) para os contribuintes que apurarem rendimentos superiores a R$ 600.000,00. A alíquota do IRPFM é progressiva, de 0% a 10%. 

Assim, ao julgar o caso, o juiz determinou que, para distribuições mensais entre R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, a retenção siga alíquotas progressivas, calculadas com base na tributação anual. Para as distribuições acima de R$ 100.000,00, será aplicada a alíquota máxima de 10%. 

O juiz entendeu que uma retenção sabidamente superior ao tributo devido tem, na prática, feição de empréstimo compulsório, espécie que só poderia ser criada por lei complementar. O IRRF recolhido diretamente pela alíquota máxima fere o princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que já bastariam como fundamento da sentença.

TJ/SP
Suspendidas decisões que afastavam a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS

Em 9 de novembro, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), desembargador Francisco Loureiro, atendeu a pedido da Fazenda do Estado, formulado no Processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000, e determinou a suspensão dos efeitos de dez decisões, entre liminares e sentenças proferidas em mandados de segurança, que autorizavam contribuintes a excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS. 

Nas últimas semanas, a Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisões favoráveis aos contribuintes nas discussões sobre a composição das bases de cálculo dos tributos atuais durante a transição da reforma tributária. 

Em 3 de novembro, por exemplo, a 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu liminar para excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ISS a partir de 1º de janeiro de 2027, impedindo que a Prefeitura de São Paulo autuasse a empresa autora do pedido, efetuasse cobranças, aplicasse multas ou impusesse restrições fiscais em razão dessa exclusão. No campo do ICMS, varas da Fazenda Pública da Capital e das Comarcas de Santos, Mogi das Cruzes e São José do Rio Preto também haviam proferido liminares e sentenças afastando a inclusão dos novos tributos na base do imposto estadual.

Para fundamentar a suspensão, o presidente do TJ/SP considerou o potencial impacto arrecadatório da exclusão da CBS da base do ICMS, com reflexos também sobre os repasses constitucionais aos municípios paulistas.

A suspensão alcança apenas os processos indicados no pedido. O Estado de São Paulo havia requerido que a medida se estendesse também às decisões que viessem a ser proferidas, mas o desembargador esclareceu que, nessa hipótese, a Fazenda deverá aditar o pedido original. Como a decisão não examina o mérito da controvérsia, de tal forma que a discussão sobre a inclusão, ou não, do IBS e da CBS na base do ICMS, segue nas ações de origem e nos respectivos recursos.