No último dia 22/4, nossa sócia Camila Tapias participou, ao lado de Luis Felipe Vidal Arellano, secretário municipal da Fazenda de São Paulo e vice-presidente do Comitê Gestor do IBS, da reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Camila, que também é coordenadora da Reforma Tributária na Comissão Especial de Direito Tributário da OAB de São Paulo, fez importantes ponderações sobre como será feita a fiscalização e a cobrança dos novos tributos propostos pela reforma, além de como funcionará o processo administrativo.

Ela entende que, mesmo não tendo sido adotado pelo legislador, o Projeto de Lei Complementar 50/2024, do qual participou da elaboração, que propunha a atuação conjunta na fiscalização e cobrança do IBS e da CBS, com um processo administrativo unificado para evitar duplicidades e conflitos, pode ser aproveitado.

Ela sugeriu que mecanismos para uniformizar decisões entre os órgãos antes da fase recursal sejam adotados e considerou um retrocesso a proibição de que julgadores administrativos afastem a aplicação de normas por ilegalidade, prerrogativa permitida no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e em órgãos administrativos locais, como o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP).

“É importante que as contribuições dos contribuintes e dos advogados sejam incorporadas à legislação, conforme o sistema esteja operando. Será preciso adaptar o ‘jogo com a bola rolando’ para evitar confusões”, afirmou Camila.

Saiba mais sobre o encontro.