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INFORMATIVO SEMANAL UTUMI ADVOGADOS | ED. 3 OUTUBRO 2026

20 de out, 2026
#Informativo

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O informativo de Utumi Advogados tem como propósito trazer atualidades legislativas, decisões e discussões tributárias relevantes. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos sobre os temas abaixo.

Período: 15 a 20 de outubro


STF

Retomado o julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para esta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, a retomada do julgamento do RE 592616 (Tema nº 118 da Repercussão Geral), que discute se o ISS deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso, que envolve a Viação Alvorada Ltda. e a União Federal, é mais uma das chamadas “teses filhotes” do Tema nº 69 (a chamada “tese do século”), que excluiu o ICMS da base dessas contribuições. Segundo o PLDO 2026, o impacto para a União pode chegar a R$ 35,4 bilhões.

O processo começou a ser analisado em 2020, no plenário virtual, mas passou por pedido de vista e foi suspenso. Em seguida, foi interrompido após pedido de destaque do ministro Luiz Fux em 2021, quando o placar estava empatado em 4 a 4. Com a retomada no plenário físico, em 2024, a votação foi reiniciada do zero. Até agora, o placar está empatado em 2 a 2.

Nesta quarta-feira (21/10), Moraes, Fachin e Cármen Lúcia também podem reapresentar seus votos, sem garantia de que manterão as posições anteriores. A expectativa recai sobre Fux, cujo entendimento no caso ainda é desconhecido, embora tenha votado a favor dos contribuintes no Tema 69.

STF
Reconhecida a inconstitucionalidade do Funrural devido por produtores rurais pessoas físicas antes de 2018

Em 15 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI nº 4.395 e reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas, relativamente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. Também foi considerada inconstitucional, no mesmo período, a regra de sub-rogação, que atribuía aos adquirentes da produção rural a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição.

A decisão representa uma mudança em relação ao cenário anteriormente formado no Tribunal. Prevaleceu, por 6 votos a 5, o chamado “voto médio” apresentado pelo Ministro Dias Toffoli, que reconheceu a inconstitucionalidade formal da cobrança anterior a 2018. 

Segundo o entendimento vencedor, a Lei nº 10.256/2001, embora tenha restabelecido a contribuição a cargo do empregador rural pessoa física, não disciplinou de forma suficiente os elementos necessários à sua cobrança, questão que somente foi superada com a edição da Lei nº 13.606/2018.

Assim, o STF estabeleceu uma distinção temporal: antes de 1º de janeiro de 2018, a cobrança do Funrural e a respectiva sub-rogação são inconstitucionais; a partir dessa data, a exigência foi considerada constitucional, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.606/2018.

Um dos pontos mais relevantes do julgamento diz respeito aos efeitos da decisão. O Plenário não acolheu, neste momento, a proposta de modulação apresentada pelo Ministro Dias Toffoli. A discussão poderá ser retomada em eventuais Embargos de Declaração, de modo que ainda não está definitivamente estabelecido em que medida a decisão permitirá a recuperação de valores já recolhidos relativos a períodos anteriores a 2018.

A definição sobre a modulação será especialmente relevante para produtores rurais e adquirentes que tenham efetuado recolhimentos no período alcançado pela declaração de inconstitucionalidade, bem como para aqueles que possuam discussões administrativas ou judiciais, débitos em aberto ou valores incluídos em parcelamentos relacionados ao Funrural anterior a 2018. O voto de Toffoli chegou a propor ressalvas para situações envolvendo valores não pagos e processos ainda pendentes, mas essa proposta não foi aprovada nesta etapa do julgamento.

A equipe do Utumi Advogados acompanha o tema e permanece à disposição para avaliar os impactos da decisão em cada caso concreto, especialmente quanto a débitos, parcelamentos, discussões em andamento e eventual recuperação de valores recolhidos.

STJ
Confirmada a vedação a créditos de PIS e Cofins sobre ICMS nas aquisições

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, em 14 de outubro, o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.364, fixando o entendimento de que o ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias e insumos não pode compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

A discussão envolvia a aplicação da Lei nº 14.592/2023, que alterou as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 para vedar expressamente o aproveitamento de créditos das contribuições sobre o imposto estadual incidente nas aquisições.

Relator do caso, o ministro Paulo Sérgio Domingues destacou que a Constituição Federal confere ao legislador ordinário autonomia para disciplinar a não cumulatividade do PIS e da Cofins, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 756. O ministro também apontou a coerência da restrição com o entendimento firmado pelo STF no Tema nº 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo das próprias contribuições.

O relator ressaltou, ainda, que a sistemática não cumulativa não garante o aproveitamento irrestrito de créditos, existindo limitações reconhecidas pela jurisprudência em diferentes hipóteses. Ao final, o colegiado acompanhou seu voto e confirmou a vedação legal, cuja aplicação produz efeitos desde 1º de maio de 2023, em observância à anterioridade nonagesimal.

O julgamento reforça a importância de as empresas revisarem a apuração dos créditos de PIS e Cofins, especialmente em relação às aquisições realizadas a partir de maio de 2023, considerando as regras aplicáveis a cada período e as demais hipóteses de creditamento admitidas pela legislação.

JFSP
IBS e CBS deve ser excluído da base de cálculo do ICMS durante a transição da Reforma Tributária

A Justiça de São Paulo começa a enfrentar uma das primeiras controvérsias relevantes decorrentes da implementação da Reforma Tributária. Em decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 1138866-98.2026.8.26.0053, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo assegurou à contribuinte o direito de apurar o ICMS sem incluir os valores relativos ao IBS e da CBS em sua base de cálculo. A controvérsia decorre do entendimento da Fazenda paulista, manifestado em respostas a consultas, de que IBS e CBS deverão integrar o “valor da operação” para fins de incidência do ICMS. 

Embora a discussão possa parecer semelhante a outras controvérsias envolvendo a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro, o caso apresenta uma particularidade importante. Ao editar a Lei Complementar nº 227/2026, o legislador alterou a própria LC nº 87/1996 (Lei Kandir) para prever expressamente que, a partir de 2027, o Imposto Seletivo integrará a base de cálculo do ICMS, sem estabelecer regra equivalente para IBS e CBS. Para o juízo paulista, essa opção configura um “silêncio eloquente” do legislador complementar: onde houve intenção de determinar a inclusão de uma nova exceção na base do ICMS, a lei o fez expressamente, se não mencionou IBS e CBS não deve haver inclusão. 

Esse aspecto confere contornos próprios à tese. Mais do que discutir abstratamente se um tributo pode compor a base de outro, questiona-se se a Administração Tributária pode ampliar o conceito de “valor da operação” para alcançar IBS e CBS quando a legislação complementar que especificamente revisitou a matéria previu apenas a inclusão do Imposto Seletivo. A decisão também considerou que IBS e CBS foram concebidos para cobrança “por fora” e que seus valores são destinados aos entes tributantes, recorrendo, adicionalmente, à lógica desenvolvida pelo STF no Tema 69.

A decisão já não pode ser considerada isolada. Em 9 de outubro de 2026, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos proferiu sentença no Mandado de Segurança nº 1005586-56.2026.8.26.0562 também reconhecendo o direito de excluir IBS e CBS da base do ICMS a partir de 2027. Trata-se da primeira sentença de mérito de que se tem notícia sobre a matéria e que ainda está sujeita ao reexame pelo TJSP e a eventual recurso. Ainda não existe, portanto, jurisprudência consolidada ou precedente vinculante sobre o tema.

Os primeiros julgamentos são especialmente relevantes porque evidenciam um potencial contencioso próprio da transição para o novo sistema tributário, com impactos diretos sobre carga tributária, precificação e parametrização dos sistemas fiscais das empresas a partir de 2027. Mais do que uma repetição das antigas discussões sobre “tributo sobre tributo”, a controvérsia poderá exigir que os Tribunais definam o alcance das escolhas feitas pelo próprio legislador complementar na regulamentação da Reforma Tributária e os limites da Administração para suprir, por interpretação, aquilo que a LC nº 227/2026 não determinou expressamente.

O Utumi Advogados pode auxiliá-los na avaliação sobre propositura de ação versando sobre esse tema.

JFSP
Afastado o aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para sociedades de advocacia no Lucro Presumido

A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo proferiu sentença favorável à Ordem de Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), afastando a majoração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para sociedades de advocacia optantes pelo regime do Lucro Presumido. A decisão confirma liminar anteriormente concedida e reconhece o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, com atualização pela taxa Selic.

A controvérsia decorre da Lei Complementar nº 224/2025, que estabeleceu o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do lucro aplicáveis às empresas submetidas ao Lucro Presumido, incidente sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. A medida pode aumentar a carga tributária das empresas, ainda que não haja crescimento efetivo de sua lucratividade.

No mandado de segurança coletivo, a OAB-SP sustentou que o Lucro Presumido constitui um método de apuração tributária, e não um benefício fiscal, de modo que a majoração dos percentuais de presunção pode resultar na tributação de valores que não correspondem à renda efetivamente auferida pelos contribuintes.

Ao analisar a demanda, a Justiça reconheceu o direito das sociedades de advocacia representadas pela entidade de permanecerem sujeitas aos percentuais de presunção anteriormente vigentes, afastando os efeitos da majoração prevista na nova legislação. Entre os fundamentos considerados, destacam-se a possibilidade de tributação de renda inexistente ou fictícia e as questões relacionadas aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia tributária e da segurança jurídica.

A sentença também reconheceu o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, tanto antes do ajuizamento da ação quanto durante o curso do processo, observados os requisitos legais e a verificação dos créditos pela autoridade fiscal. Alternativamente, a restituição poderá ser pleiteada pela via judicial própria e em ambos os casos, os valores deverão ser atualizados pela taxa Selic.

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