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INFORMATIVO SEMANAL UTUMI ADVOGADOS | ED. 4 OUTUBRO 2026

29 de out, 2026
#Informativo

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O informativo de Utumi Advogados tem como propósito trazer atualidades legislativas, decisões e discussões tributárias relevantes. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos sobre os temas abaixo.

Período: 20 a 29 de outubro


TCU

Aprovada alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (28/10), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, fixada em 11,3468%, aproximadamente 11,3%. A decisão foi tomada em sessão extraordinária do Plenário, sob relatoria do ministro Vital do Rêgo, e representa mais uma etapa da implementação da reforma tributária sobre o consumo.

O percentual foi calculado com o objetivo de preservar a arrecadação federal durante a substituição do PIS, da Cofins, e de parte do IOF-Seguros pela CBS, considerando a média histórica de arrecadação dos tributos substituídos, bem como os regimes diferenciados, as reduções de alíquotas e os benefícios previstos na legislação.

A alíquota ainda não é definitiva. O cálculo aprovado pelo TCU será encaminhado ao Senado Federal, que terá até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota de referência por meio de resolução. Na ausência de deliberação dentro do prazo, será aplicado o percentual calculado pelo Tribunal, conforme as regras de transição.

STF
Exclusão do iss da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral, reconhecendo que o ISS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Por maioria, o STF entendeu que o valor correspondente ao ISS constitui mero ingresso financeiro que transita pelo patrimônio do contribuinte, sem caráter definitivo, não podendo, portanto, ser considerado receita ou faturamento para fins de incidência das contribuições.

A decisão segue a lógica adotada pelo Supremo no julgamento do Tema 69, em que foi determinada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao reafirmar que valores que não se incorporam definitivamente ao patrimônio do contribuinte não configuram receita própria.

No Tema 118, foi fixada a seguinte tese: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”

A controvérsia possui relevante impacto para empresas prestadoras de serviços que tenham incluído o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive quanto à possibilidade de recuperação dos valores recolhidos indevidamente.

A questão relativa à modulação dos efeitos da decisão, contudo, ainda não foi definitivamente resolvida. Durante o julgamento foi apresentada proposta para restringir os efeitos temporais da decisão, mas sua análise foi postergada para eventual julgamento de embargos de declaração.

Por essa razão, a extensão do direito à recuperação dos valores relativos a períodos anteriores ainda dependerá da definição do STF acerca dos efeitos temporais do precedente.

Diante desse cenário, recomenda-se que os contribuintes avaliem a sua situação individual, especialmente quanto à existência de medidas judiciais ou administrativas já propostas e aos períodos potencialmente alcançados pela decisão.

O Utumi Advogados acompanha o andamento do Tema 118 e permanece à disposição para esclarecimentos sobre os impactos da decisão e seus possíveis efeitos para cada contribuinte.

STF
Afastada a incidência de PIS e COFINS sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a quatro, que as receitas provenientes de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento, nos termos da Lei nº 9.718/1998. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.479.774, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.309).

A controvérsia teve origem em recurso apresentado pela Mongeral Aegon Seguros e Previdência (MAG Seguros), que defendia a exclusão dos rendimentos financeiros auferidos com a aplicação de recursos destinados à constituição de reservas técnicas. A empresa sustentou que tais receitas não decorrem diretamente de suas atividades empresariais típicas, não devendo, portanto, ser consideradas faturamento para fins de incidência das contribuições.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux, relator do caso, segundo o qual é necessário distinguir as receitas decorrentes das atividades empresariais ordinárias das seguradoras dos rendimentos provenientes da aplicação de recursos vinculados às reservas técnicas. Esses valores são constituídos por exigência legal para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas perante segurados e beneficiários, possuindo destinação específica e não se confundindo com receitas livremente disponíveis à empresa.

A posição do relator foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Entre os fundamentos apresentados, destacou-se a natureza compulsória das reservas técnicas e a necessidade de diferenciar os recursos destinados à cobertura de riscos e obrigações contratuais das receitas que efetivamente compõem o faturamento empresarial.

Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, defendendo a incidência das contribuições sob o argumento de que os rendimentos financeiros estão relacionados ao funcionamento das seguradoras e ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. A divergência foi acompanhada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que ressaltaram, entre outros aspectos, a abrangência do conceito de faturamento e a necessidade de coerência com precedentes do STF relativos à tributação de receitas financeiras.

Ao final do julgamento, o Supremo fixou a tese de repercussão geral do Tema 1.309, estabelecendo que as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento, nos moldes da Lei nº 9.718/1998.

STF
Limites mensais para compensação de créditos tributários judiciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade das regras que estabelecem limites mensais para a compensação de créditos tributários federais reconhecidos judicialmente, com trânsito em julgado. A decisão foi proferida por unanimidade, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.587 e 7.609, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.

A controvérsia envolve as restrições introduzidas pela Lei nº 14.873/2024, aplicáveis às compensações de créditos superiores a R$ 10 milhões. A disciplina legal atribui ao Ministério da Fazenda a definição de limites mensais para a utilização desses valores, conforme o montante do crédito, observado o prazo máximo de 60 meses para sua compensação. 

Ao examinar a matéria, a Corte entendeu que a imposição de limites ao aproveitamento dos créditos não viola o direito de propriedade nem a coisa julgada. Segundo o entendimento adotado, as restrições não afastam o direito reconhecido judicialmente, mas estabelecem condições para sua utilização, de modo que a existência de decisão definitiva não impede a regulamentação da forma de compensação. 

Com isso, permanece válida a sistemática que condiciona o aproveitamento de créditos judiciais de maior valor a limites mensais, exigindo que os contribuintes observem os parâmetros estabelecidos pela legislação e pelo Ministério da Fazenda para a compensação de débitos tributários federais.

JUSTIÇA ESTADUAL
Imunidade do ITBI na integralização de capital social e holdings familiares

A 4ª Vara de Fazenda Pública de Goiânia suspendeu a cobrança de ITBI sobre a integralização de imóveis no capital social de uma holding familiar, afastando a negativa da prefeitura e viabilizando o registro dos bens sem o desembolso do imposto. No caso, uma sócia havia integralizado cerca de R$ 1,2 milhão em imóveis ao capital da empresa, sendo R$ 552,5 mil referentes a quatro imóveis em Goiânia. O município condicionou a transferência ao pagamento do tributo com dois argumentos: o objeto social da empresa previa compra, venda e locação de imóveis próprios, o que a enquadraria na exceção constitucional, e a operação teria finalidade de organização patrimonial sem efetiva atividade empresarial. A empresa impetrou mandado de segurança preventivo e obteve a suspensão da exigibilidade. 

O juízo afastou os dois argumentos da prefeitura. Quanto ao objeto social, aplicou o critério do art. 37, §1º, do CTN: a atividade preponderante deve ser aferida pela fonte de renda efetiva da empresa, não pelo objeto social registrado nem pelo CNAE cadastrado. Uma holding que administra patrimônio próprio da família e não aufere receita da venda ou locação de imóveis a terceiros não se enquadra na exceção do art. 156, §2º, I, da Constituição, ainda que seu contrato social mencione essas atividades. Quanto à finalidade, reconheceu que a organização patrimonial familiar é causa legítima de constituição de pessoa jurídica, sem configurar simulação. A decisão se apoia no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.348 (RE 1.495.108), que reconheceu por maioria a imunidade incondicionada do ITBI na integralização de capital, ressalvados apenas casos de fraude ou simulação.  

O Tema 1.348 ainda aguarda a publicação formal do resultado no STF, mas já está sendo aplicado pelas instâncias inferiores, criando oportunidades concretas.  


CONFAZ

São Paulo autorizado a instituir programa para regularização de débitos de icms com descontos de até 99%

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Convênio ICMS nº 119/2026, que autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de regularização de débitos de ICMS, com redução de juros e multas e possibilidade de parcelamento. O programa poderá abranger débitos de ICMS não inscritos em Dívida Ativa, constituídos ou não, parcelados ou não, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, inclusive aqueles espontaneamente denunciados pelo contribuinte. A medida decorre das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 236/2026. 

Os benefícios variam de acordo com a modalidade de pagamento. Para pagamento à vista, a redução de juros e multas poderá chegar a 99%. Nos pagamentos parcelados, os descontos poderão alcançar 85% em até 12 parcelas, 80% em até 24 parcelas e 70% em até 60 parcelas, observadas, nas hipóteses aplicáveis, as condições de entrada mínima previstas no Convênio. Também foi autorizada redução de até 80%, com parcelamento em até 48 meses, mediante pagamento de entrada correspondente a 10% do saldo consolidado até 31 de dezembro de 2026. 

Para débitos decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias, foram previstos percentuais específicos de redução das penalidades, que poderão alcançar 70% para pagamento à vista e 50% para pagamento em até 12 parcelas. 

A adesão ao programa implicará o reconhecimento dos débitos incluídos e, nos casos em discussão administrativa ou judicial, ficará condicionada à desistência das respectivas impugnações, ações e recursos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam.

O Convênio também estabelece restrições à adesão, entre elas as aplicáveis a contribuintes considerados contumazes ou inadimplentes habituais e às hipóteses envolvendo dolo, fraude ou coação previstas no artigo 180 do Código Tributário Nacional. A norma também afasta a restituição ou compensação de valores anteriormente pagos e o levantamento de depósitos judiciais quando houver decisão favorável ao Estado. 

De acordo com o Convênio, a adesão poderá ser realizada até 30 de abril de 2027, e a primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias úteis após a formalização, observado o limite do último dia útil do respectivo mês.

Importante destacar que o Convênio ICMS nº 119/2026 possui natureza autorizativa. Assim, a efetiva implementação do programa em São Paulo depende de regulamentação estadual própria, que deverá definir as condições e os procedimentos para adesão. Por essa razão, os contribuintes interessados devem acompanhar a edição da norma paulista e avaliar, a partir de sua publicação, a conveniência da adesão de acordo com as particularidades de cada débito.

A equipe de Utumi Advogados acompanha a regulamentação do tema e permanece à disposição para esclarecimentos.


REFORMA TRIBUTÁRIA

ANEEL propõe ajustes tarifários para adequar o setor elétrico à reforma tributária

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em 20 de outubro, a abertura de consulta pública para discutir os ajustes regulatórios decorrentes da Reforma Tributária nos segmentos de distribuição e transmissão de energia elétrica. A proposta, formalizada na Nota Técnica Conjunta nº 15/2026-SFF-STR/ANEEL, busca disciplinar os efeitos da substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a partir de 2027, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e a modicidade tarifária. 

Entre as medidas sugeridas, destaca-se a criação de um componente financeiro negativo nas tarifas para repassar aos consumidores os benefícios econômicos relativos aos créditos remanescentes de PIS/Pasep e Cofins vinculados a ativos adquiridos até 31 de dezembro de 2026. O mecanismo prevê a estimativa dos créditos a serem aproveitados pelas concessionárias, com posterior confronto dos valores projetados com aqueles efetivamente utilizados e correção da diferença pela taxa Selic. A proposta não contempla a constituição de novos créditos sobre ativos preexistentes, mas a continuidade do aproveitamento dos saldos já existentes, observadas as regras aplicáveis.

A ANEEL também propõe alterações na metodologia de cálculo das receitas acessórias das distribuidoras, que passariam a considerar valores líquidos de tributos, com o objetivo de evitar distorções no compartilhamento desses ganhos com os consumidores. Para as transmissoras, a medida prevê a instituição de uma Parcela de Ajuste específica sobre as receitas permitidas. Além disso, as concessionárias deverão manter controles auditáveis e prestar informações sobre os créditos vinculados aos ativos, permitindo o acompanhamento e a fiscalização pela Agência. 

A iniciativa integra os trabalhos de adequação regulatória à Reforma Tributária e considera a necessidade de compatibilizar as alterações no sistema de arrecadação com os contratos de concessão. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê a possibilidade de a Administração Pública promover, de ofício, os ajustes necessários ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual em razão de mudanças na carga tributária decorrentes da instituição do IBS e da CBS.

A consulta pública permitirá a apresentação de contribuições à proposta, enquanto questões mais abrangentes, como eventuais alterações na base de ativos das concessionárias, deverão ser examinadas posteriormente pela Agência. A discussão é relevante para que as empresas do setor avaliem os reflexos regulatórios e financeiros da transição tributária, especialmente quanto aos créditos acumulados, aos controles patrimoniais e aos procedimentos de apuração dos efeitos a serem considerados nos processos tarifários.

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