O Valor Econômico conversou com nossa sócia Ana Cláudia Utumi sobre a instrução normativa do programa de autorregularização incentivada de tributos federais que a Receita Federal espera divulgar no dia 26/12.

O programa é regulado pela Lei nº 14.740 e permite aos contribuintes confessar débitos e quitá-los sem multas e juros. Com isso, a expectativa do governo é fortalecer a arrecadação, relata a matéria. A adesão ao programa começará no dia 2 de janeiro. 

Ana e outros especialistas ouvidos pela reportagem relataram que há interesse das empresas em aderir. “Há alguns temas de derrotas judiciais para as quais temos discutido com as empresas a possibilidade de pagar neste programa de autorregularização”, disse ela.

Leia a matéria: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/12/14/receita-editara-neste-mes-norma-para-programa-de-autorregularizacao.ghtml