·                    Compete ao Comitê arrecadar o IBS realizar compensações e distribuir a receita entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurando atuação integrada dos entes federativos.

·                    O CG-IBS exerce papel central na coordenação da fiscalização, do lançamento e da cobrança do imposto, inclusive judicial e extrajudicial.

·                    Compete ao CG-IBS apreciar e julgar o contencioso administrativo relativo ao IBS, bem como exercer a coordenação das atividades de fiscalização, lançamento, cobrança judicial e extrajudicial e inscrição em dívida ativa dos créditos tributários correspondentes.

·                    O CG-IBS deve estabelecer diretrizes e harmonizar os mecanismos de resolução de conflitos entre os entes federativos e os contribuintes, com o objetivo de assegurar a uniformidade da atuação administrativa.

·                    O CG-IBS deve atuar em conjunto com a RFB para tentativa de uniformização de interpretações em relação ao IBS e à CBS.

·                    A LC nº 227/2026 atribui ao CG-IBS a competência para decidir o contencioso administrativo do IBS, bem como para padronizar métodos de solução de conflitos entre Fisco e contribuintes.

·                    O processo administrativo do IBS será integralmente eletrônico, com prazos contados em dias úteis e suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

·                    O contribuinte terá o prazo de 20 dias para apresentar impugnação em relação ao IBS.

·                    A perda de prazo implica extinção automática do direito de prática do ato, salvo hipóteses de justa causa, caso fortuito ou força maior.

·                    As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, ressalvadas situações excepcionais previstas em lei.

·                    O sistema recursal prevê recurso voluntário, recurso de ofício, incidente e recurso de uniformização, voltados à consolidação da jurisprudência administrativa do IBS.

·                    A impugnação será analisada por Câmaras de Julgamento compostas por servidores de carreira dos Estados, dos Municípios ou do DF.

·                    O recurso de ofício, recurso voluntário e pedido de retificação serão analisados por Câmaras de Julgamento compostas por servidores de carreira dos Estados, dos Municípios ou do DF e por representantes dos contribuintes, de forma paritária.

·                    O Recurso de Uniformização em Relação à Legislação Específica do IBS, o Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBS e o pedido de retificação serão dirigidos à Câmara Superior do IBS.

·                    A Câmara Superior do IBS será composta por servidores indicados pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal; servidores indicados pelas administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal; e representantes dos contribuintes, paritariamente.

·                     Doação: além da data do contrato, a LC nº 227/2026 deixa claro que, para imóveis, conta a formalização do título (ex.: escritura pública de doação ou documento equivalente que possa ir a registro).

·                   Trust no exterior: considera o fato gerador na mudança de titularidade para o beneficiário ou no falecimento do instituidor (o que acontecer primeiro).

·                    Poder público e certas entidades: União/Estados/DF/Municípios; autarquias/fundações públicas e empresa pública prestadora de serviço postal; entidades religiosas; partidos políticos; sindicatos; e instituições sem fins lucrativos com finalidade pública e social (inclui institutos científicos e tecnológicos):

o    Autarquias/fundações públicas e empresa pública prestadora de serviço postal: se aplica somente quando a transmissão estiver ligada às finalidades essenciais ou decorrentes.

o    Entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições sem fins lucrativos com finalidade pública e social: o benefício se aplica somente quando a transmissão estiver, exclusivamente, ligada às finalidades essenciais.

·                    Bens culturais/impressos e mídia musical brasileira, inclusive em suporte físico ou arquivo digital.

·                    Doação de imóveis desapropriados para reforma agrária ao beneficiário do programa.

·                    Renúncia pura e simples à herança/legado sem condição e em favor do monte, e desde que não haja ato de aceitação.

·                    Extinção do fideicomisso.

·                    Transmissão causa mortis em decorrência do falecimento de funcionário de missão diplomática ou de repartição consular de carreira estrangeiro e sem residência permanente no Brasil, e de seus respectivos dependentes que com ele vivam.

·                     TRUST:

o    transmissão ao trustee: presume-se onerosa (não incide), salvo se for gratuita;

o    transmissão do trustee ao beneficiário: não incide se o beneficiário for o próprio instituidor ou se o trust tiver decorrido de negócio oneroso entre instituidor e beneficiário.

·                     Dívidas do falecido: podem ser deduzidas, desde que comprovadas, conforme a lei do Estado/DF.

·                     Aplicações financeiras: valor de mercado na data do fato gerador.

·                     Bem financiado/consórcio: (i) o valor coberto por seguro prestamista; ou (ii) o valor de mercado menos o valor presente do saldo devedor.

·                     Quotas/ações:

o        se negociadas em mercado organizado (com negociação nos 90 dias anteriores): cotação e fechamento do dia anterior da avaliação;

o        nos demais casos: metodologia técnica e um “piso” mínimo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado + valor do fundo de comércio.

·                     A LC nº 227/2026 determina que as alíquotas devem ser progressivas conforme o valor do quinhão/legado/doação e respeitar a alíquota máxima do Senado (8%).

·                     Doações sucessivas ao mesmo donatário: o ITCMD pode ser recalculado somando as doações no período definido pela lei local, para garantir a progressividade (deduzindo o imposto já pago antes).

·                     Imóvel no exterior = a competência varia conforme domicílio (de cujus/doador no Brasil ou no exterior) e pode recair no domicílio do sucessor/donatário.

·                     Imóvel em mais de um Estado/D = o ITCMD é devido a cada ente, proporcionalmente ao valor de mercado da área situada no seu território.

·                     Mais de um domicílio = presume-se como domicílio o indicado na declaração de rendimentos.

·                     Bens móveis/direitos (inclusive títulos e créditos) = a competência segue regras de domicílio do de cujus/doador/sucessor/donatário, conforme cada hipótese.