Em entrevista ao JOTA PRO Tributos, nosso sócio Pedro Bresciani comentou sobre os desafios da neutralidade tributária na implementação da reforma tributária. A matéria analisa como as Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 trouxeram diferentes tratamentos tributários para produtos e serviços similares, contrariando um dos princípios fundamentais da Emenda Constitucional 132/2023.

A reforma tributária brasileira prometia um sistema mais neutro, baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não interviesse nas decisões econômicas dos agentes privados. No entanto, as legislações complementares criaram diversas listas com isenções e reduções de alíquotas que acabam gerando distorções competitivas entre setores. Casos como o tratamento diferenciado entre leite animal e vegetal, benefícios exclusivos para clubes desportivos filiados a federações, e reduções seletivas para segurança cibernética ilustram essas contradições.

Para Pedro, “quanto mais se amplia o alcance de regimes diferenciados e mais se criam condicionantes, mais o objetivo inicial de uma alíquota mais geral se perde”. Ele alerta que, embora o novo modelo seja mais neutro que o sistema anterior, as legislações complementares não conseguiram manter totalmente o objetivo de impedir que os tributos impactem as escolhas produtivas, o que pode resultar em nova onda de judicialização.