Nossa sócia Camila Tapias publicou em coautoria com a advogada Ana Carolina Brasil Vasques um artigo no JOTA intitulado “Fiscalização e contencioso administrativo do IBS e da CBS”. 

No texto, as autoras abordam algumas das propostas apresentadas no PLP 50/2024, de autoria do deputado Joaquim Passarinho, e texto legislativo elaborado pelo Mulheres no Tributário, do qual são diretora executiva e co-fundadora, respectivamente.

Dentre outros temas, o PLP apresenta soluções para a regulamentação da fiscalização e do processo administrativo tributário do IBS e da CBS. 

Segundo elas, a fiscalização desenhada pelo PLP 50 “propõe uma atividade centralizada de apuração dos tributos, fiscalização, cobrança, e uniformização das interpretações tributárias, visando reduzir o “custo Brasil”, diminuir o alto custo de conformidade, trazendo celeridade e otimização para o cumprimento fiscal”, dizem.

Além disso, está alinhado “com o princípio da cooperação, sendo necessário um “Aviso Amigável” antes de qualquer procedimento de lançamento tributário de ofício, permitindo aos contribuintes a autorregularização, garantindo um ambiente mais simples e colaborativo, menos punitivo e menos oneroso”.

Leia o artigo na íntegra: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/fiscalizacao-e-contencioso-administrativo-do-ibs-e-da-cbs-06052024

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Our partner Camila Tapias co-authored an article with lawyer Ana Carolina Brasil Vasques in JOTA entitled “Inspection and administrative litigation of IBS and CBS”. 

In the text, the authors address some of the proposals put forward in PLP 50/2024, authored by Congressman Joaquim Passarinho, and the legislative text drafted by Mulheres no Tributário, of which they are executive director and co-founder, respectively.

Among other issues, the PLP presents solutions for regulating the inspection and tax administrative process of the IBS and CBS. 

According to them, the inspection designed by PLP 50 “proposes a centralized activity of tax assessment, inspection, collection, and standardization of tax interpretations, aiming to reduce the “Brazil cost”, reduce the high cost of compliance, bringing speed and optimization to tax compliance,” they say.

In addition, it is aligned “with the principle of cooperation, requiring a ‘Friendly Notice’ before any ex-officio tax assessment procedure, allowing taxpayers to self-regulate, ensuring a simpler and more collaborative environment, less punitive and less costly.”

Read the full article in portuguese: https://docs.google.com/document/d/1gF5Wls4qQUumJVBswuFDhyys-ZL9HxxnSwClb5sWvgY/edit