Nossas sócias Ana Cláudia Utumi e Camila Tapias participaram do Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Câmara dos Deputados para analisar e debater o projeto de regulamentação do novo sistema tributário sobre o consumo (PLP 68/2024).

O GT realizou 22 audiências públicas e ouviu 408 expositores. No dia 10/7, o relatório atualizado do PLP foi aprovado pela Câmara e agora segue para o Senado.

Ana defendeu um ambiente de negócios propício e destacou a importância do cashback para justiça tributária. Criticou o split payment como preocupante para o desenvolvimento de negócios, dado que exige que o elo seguinte da cadeia assuma os custos, por meio do impedimento de aproveitamento dos créditos, caso a fase anterior não faça o pagamento.

Já Camila defendeu fiscalizações unificadas de IBS e CBS; mecanismos de autorregularização e de composição amigável, antes de qualquer procedimento formal; e que o contencioso administrativo também seja unificado.

Ela também destacou a importância histórica da reforma tributária e criticou a alta carga tributária sobre o consumo no Brasil. Defendeu ainda a ampliação do cashback para as famílias de baixa renda, o que foi incluído no texto revisto aprovado pela Câmara, aumentando o cashback de 50% para 100% nas contas de energia elétrica, gás natural, água e esgoto.